Setor técnico da Anatel impede regulação de canais de TV na internet e pode trazer mudanças ao mercado
Ofertas de canais lineares pela internet foram consideradas Serviço de Valor Agregado.
Um parecer emitido pela área técnica da Anatel afirma que a oferta de canais lineares de TV por assinatura pela internet não pode ser regulada. A justificativa foi que essas plataformas são consideradas Serviço de Valor Agregado. Dessa forma, não estão condicionadas às normas da Lei do SeAC, ou Lei da TV Paga.
Desde meados de 2019 a Anatel solicita uma posição sobre o assunto, que segue para Procuradoria Federal Especializada da agência para receber um parecer jurídico.
O assunto foi levantado, na ocasião, por um pedido realizado pela Claro. A operadora questionou a comercialização direta do Fox+, serviço que disponibiliza acesso aos canais Fox pela internet, inclusive com transmissão da programação ao vivo.
Inicialmente, a assinatura direta do Fox+ foi suspensa por medida cautelar. Entretanto, o serviço voltou a ficar disponível em pouco tempo, com suspensão de tal medida.
Mudanças no mercado
A decisão tomada pelo parecer técnico da Anatel abre precedentes para que outras empresas mudem seus serviços ofertados.
Na prática, o entendimento dos canais lineares como SVA permite que operadoras criem planos de assinantes exclusivas para seus próprios canais de streaming.
Ao não serem enquadradas nas normas da Lei do SeAC, as provedoras deixam de pagar tributos como ICMS, FUST, FUNTTEL e Condecine, arcando apenas com o ISS.
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