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Dicas e curiosidades

O novo Marco das Telecomunicações: saiba o que muda com o novo projeto de lei

Transferência de uso das frequências e maiores investimentos em banda larga estão entre os principais pontos da nova legislação.

No dia 03 de outubro, foi sancionado o PLC 79/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações (LGT) que estava em vigor desde 1997. A nova legislação foi aprovada sem vetos e entrou em vigor dia 04 de outubro.

Até então, boa parte da legislação considerava a telefonia fixa, que já foi a principal forma de comunicação no país. Entretanto, a nova Lei Geral de Telecomunicações passa esse foco para a internet banda larga

Conheça alguns dos principais pontos com o Marco das Telecomunicações e veja o que muda:

 

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Revenda de radiofrequências

Essa é uma das maiores mudanças promovidas pelo novo Marco das Telecomunicações no Brasil. Até agora, o direito de usar faixas de espectro de frequências era obtido, exclusivamente, por meio de leilão realizado pelo órgão.

Contudo, com a nova lei, prestadores de serviços poderão transferir sua autorização de uso das faixas para outras empresas, criando um mercado secundário de espectro. Essas transações deverão ser autorizadas pela Anatel, que deve buscar soluções para manter a concorrência no setor.

Assim como as concessões, o direito de utilização do espectro poderá ser prorrogado diversas vezes por períodos de até 20 anos. 

De olho na internet banda larga

As concessões de telefonia fixa no Brasil são enquadradas em regime público. Já autorizações de serviços de telefonia e internet móvel, internet banda larga e TV por assinatura se enquadram como regime privado.

Com isso, apenas serviços de telefonia fixa estão susc etíveis a metas de universalização e obrigações regulatórias. Ou seja, o serviço deve estar disponível em todo o país e tem os valores regulados. 

Entretanto, essa exigência significa que o setor ainda demandava altos investimentos, mesmo com o alcance cada vez maior da banda larga. O novo Marco das Telecomunicações tem como objetivo transformar essas obrigações das empresas de telecomunicações em recursos para ampliação da cobertura de banda larga no Brasil.

Mudanças nas concessões

Com a nova lei, empresas que atuam em prestação de serviços considerados de interesses coletivos essenciais podem migrar para condição de autorizadas. Esse ponto faz com que algumas antigas obrigações, como universalização e manutenção de telefones públicos (orelhões) deixem de existir.

Porém, essa migração exige que as operadoras se comprometam a atuar em regiões de baixa competitividade. Locais que dependem de apenas uma empresa não podem apresentar carência de serviços essenciais.

Outra mudança relativa às concessões permite que os contratos sejam estendidos por diversas vezes, em períodos de até 20 anos. Até então, era possível fazer apenas uma prorrogação com período fechado em 20 anos.

Novos cálculos

O cálculo de bens reversíveis, que devem ser devolvidos à União no fim dos contratos, passam a ser definidos como ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido. Essa conta terá como base apenas o uso em serviços ofertados em regime público.

Sendo assim, mesmo que uma mesma infraestrutura seja usada na telefonia fixa e banda larga, apenas as ligações telefônicas entram no cálculo.

Para migrar do regime público para o privado, o investimento das empresas de telecomunicações na rede de banda larga precisam atender a alguns requisitos. Os recursos devem ser equivalentes aos gastos com concessão e bens reversíveis que seriam destinados à União no fim do contrato. Essas exigências serão calculadas pela Anatel – Agência Nacional das Telecomunicações.

Papel da Anatel

A Anatel também será a responsável por criar diretrizes que vão levar o Governo Federal a definir como esses investimentos serão utilizados.

Além disso, a agência vai reavaliar possíveis alterações na regulamentação, para que ela acompanhe a evolução da tecnologia no Brasil.

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