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Lei Geral de Proteção de Dados: o que mudou na versão final?

LGPD entrará em vigor durante segundo semestre de 2020.

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, teve sua redação final aprovada em julho de 2019. A Lei 13.309 tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas ou privadas. 

Com isso, a partir de agosto de 2020, data em que a LGPD entra em vigor, qualquer empresa que tiver informações de clientes, mesmo que simples, como nome e email, devem seguir os procedimentos previstos na redação da lei. Caso contrário, as multas podem chegar a até R$ 50 milhões.

Veja o que mudou na versão final da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

Dados relativos à saúde

O uso de dados para tutela da saúde pública foi flexibilizado. Com a versão final, dados pessoais e dados pessoais sensíveis podem ser tratados por profissionais de saúde.

Sendo assim, o compartilhamento de dados pode ser realizado dentro de um contexto de proteção de serviços de saúde, assistência farmacêutica e assistência à saúde. O interesse dos titulares dos dados também devem ser considerados, como portabilidade de planos e transações financeiras ligados à serviços da área. 

Contudo, esse compartilhamento não pode ser usado com objetivos particulares de empresas de planos privados, como seleção de riscos de contratação ou exclusão de beneficiários.

 

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Obrigatoriedades retiradas da redação

A versão final da LGPD deixou de fora a necessidade de que o Encarregado de Proteção de Dados – DPO detenha conhecimento jurídico-regulatório em proteção de dados.

Outro ponto que não entrou na versão final foi o direito do titular dos dados solicitar revisões de decisões automatizadas. Caso essa revisão fosse solicitada, o processo deveria passar por um agente humano.

 

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Sanções da LGPD

Empresas que não seguirem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados podem receber diferentes sanções. No primeiro momento, pode ser aplicada uma advertência, com prazo para adoção das medidas corretas. 

Já punições financeiras podem ir de multas simples, relacionadas ao faturamento da empresa, ou multas diárias. Outras sanções preveem publicação da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais ligados à infração cometida pela empresa.

De acordo com a redação final, vazamentos individuais podem ser objetos de conciliação direta entre controlador e o dono das informações.

Aplicação da LGPD

Embora entre em vigor apenas no segundo semestre de 2020, a LGPD exige uma série de ações que já devem ser estudadas pelas empresas. Para se enquadrar nas novas exigências, será preciso um trabalho conjunto entre diferentes equipes, tanto de áreas técnicas, quanto jurídicas.

Mapeamento e tratamento dos dados obtidos pelas empresas, assim como iniciativas para proteção dessas informações, são os pontos principais para se adequar à nova lei.

Vale observar que, por tratamento de dados, entende-se qualquer procedimento que envolva essas informações, como coleta, classificação, utilização, processamento, armazenamento, compartilhamento, transferência e eliminação, entre outras ações. 

Ou seja, a partir do momento em que uma empresa pede informações a um cliente, assinante ou usuário, a privacidade desses dados passam a ser sua responsabilidade.

 

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