icone office 365

R$40 de desconto no Office 365 com o cupom: CD40

Teste de velocidade

Notícias

Lei estadual que proíbe apps em planos das operadoras é derrubada pelo STF

Claro, Oi, TIM e Vivo já podem oferecer os planos originais em Roraima.

A Lei Estadual de Roraima que proibia a comercialização de serviços de valor agregado em plano de celular, ou seja, assinaturas em aplicativos como parte dos pacotes, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, a decisão foi favorável ao pedido das operadoras Claro, TIM, Oi e Vivo.

Segundo a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, a lei apresentada era inconstitucional, uma vez que a responsável por legislar sobre serviços de telecomunicações é a União. Além disso, de acordo com o ministro, tal lei viola princípios de isonomia, livre iniciativa e proporcionalidade.

Com autoria do deputado Jalser Renier (SD), a lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima em outubro de 2019. Pouco depois da aprovação, as operadoras alteraram as ofertas disponíveis por alternativas sem aplicativos ou serviços digitais extras.

Após a decisão do STF, as operadoras já voltaram com as ofertas originais, que incluem benefícios como navegação em apps e outros serviços.

Compare planos de celular para encontrar os melhores benefícios, como WhatsApp ilimitado e outros serviços digitais, pelo menor preço!

Situações similares já ocorreram em outros estados

Alguns casos semelhantes aconteceram nos estados de Santa Catarina e Amazonas. Nas ocasiões, Claro, TIM,

Vivo e Oi também precisaram oferecer planos sem assinaturas extras. Entretanto, muitas vezes o valor era maior do que o praticado em outras localidades.

Assim como aconteceu em Roraima, as leis foram derrubadas. Em Santa Catarina, o veto veio do Tribunal de Justiça do Estado. Já no Amazonas, o próprio Executivo barrou o projeto.

 

 

As ações contra a inclusão de apps e serviços extras têm viés arrecadatório. Embora os serviços façam parte dos pacotes oferecidos, sem custos extras aos clientes, eles são discriminados em fatura. Assim, ao estado cabe o ICMS, um imposto estadual sob a alíquota de telefonia, enquanto os serviços digitais pagam apenas o ISS, de alíquota bem mais baixa.

Quer economizar no seu plano de celular e banda larga? Confira aqui as melhores ofertas da semana!

voltar para o top