Bahia promulga lei que impede validade dos créditos de planos de celular pré-pagos
Projeto de Lei já está em vigor no Estado, mas ainda cabe recurso das operadoras.
Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) proíbe que operadoras de celular imponham limite de validade aos créditos dos planos pré-pagos. Publicada no Diário Oficial do Legislativo em 8 de fevereiro, a lei já está em vigor.
A autoria do PL 14.228/2020, que veta limite de tempo para uso dos créditos dos planos pré-pagos, tem autoria do deputado estadual Alex da Piatã (PSD). Segundo redação do PL, o objetivo é “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, […], bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo”.
A fiscalização do cumprimento da lei é responsabilidade de entidades de proteção e defesa do consumidor do Estado. Seu descumprimento sujeita as operadoras à sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Posição das operadoras de telefonia
Em nota, o Sinditelebrasil, que representa empresas do setor de telefonia, afirmou que a iniciativa pode causar um impacto no preço final de produtos e serviços.
Contudo, a entidade não deixou claro se as operadoras pretendem recorrer contra a promulgação.
Nesse caso, uma possível alegação é que os serviços de telecomunicações e suas regras são definidos pela Anatel.
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