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Associação de operadoras pretende suspender lei da Bahia que termina com validade do crédito pré-pago

Lei confere ao usuário baiano um tratamento diferente do restante do país.

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que uma Lei Estadual da Bahia fosse suspensa. Tal ação tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. 

Segundo a associação, a Lei de número 14.228/2020, que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia, viola os princípios de isonomia, já que confere ao usuários baianos um tratamento diferente do restante do país. 

O texto da Lei é do deputado Alex da Piatã (PSD) e veda a imposição de validade do crédito pré-pago. Confira abaixo:

 [o objetivo do projeto é o] atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, […], bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo.

De acordo com a associação a lei também estaria violando a livre iniciativa quando restringe a liberdade de preços e também a atuação das

operadoras. Para completar, o estado da Bahia também estaria violando uma competência da união, já que somente a federação pode regular e legislar quando o assunto é telecomunicações

Foi destacado ainda que o sistema nacional de telecomunicações precisa seguir um ordenamento jurídico uniforme em todo o país, para que não haja qualquer diferenciação no tratamento dos usuários.

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Qual o prazo para julgamento do caso?

Por enquanto, ainda não foi informado um prazo para o julgamento do caso.

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